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  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67
 
  • Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro
 
  • Até ao dia 31 - Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do trabalho dependente do ano anterior (1ª categoria) – nº 1 do art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril;
 
  • Durante o mês até o último dia útil de Junho – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril
 
  • Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio - Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior - b) nº 1 art. 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril
 
  • Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio - Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - nº 1 art° 39 do Regulamento do CIRPC
 
  • Durante o mês e até 31 de Maio - Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do ano anterior – art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril
 
  • Durante o mês e até 30 de Abril – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - b) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº
 
  • Até ao último dia do mês – entrega da declaração de comunicação de retenções na fonte a não residentes – nº 6 do art. 44 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 20I
 
  • Até ao último dia do mês – entrega da declaração de comunicação de retenções na fonte – c) nº 1 do art° 44 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 20H
 
  • Até ao último dia do mês – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - a) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril - Modelo 10 e Anexos (para os que apenas tenham rendimentos da 1ª Categoria)
 
  • Até ao último dia do mês - Pagamento do Imposto sobre Veículos – nº 1 art° 8 do Regulamento do ISV aprovado pelo Decreto nº 19/02, de 23 de Julho
 
  • Até ao último dia do mês – Pagamento do ISPC relativo ao trimestre anterior, nº 1 do art° 15 do Regulamento do ISPC, aprovado pelo Decreto nº 14/2009, de 14 de Abril 
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro
 
  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro;
 
  • Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio - Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior - b) nº 1 art. 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril
 
  • Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio - Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - nº 1 art° 39 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril – Modelos 22 e 22A
 
  • Durante o mês até o último dia útil de Junho – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril
 
  • Durante o mês e até 30 de Abril – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - b) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril - Modelo 10 e Anexo (para os que tenham rendimentos das outras Categorias)
 
  • Até ao último dia do mês – entrega da declaração de comunicação de retenções na fonte a não residentes – nº 6 do art. 44 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 20I
 
  • Até ao último dia do mês – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - a) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril - Modelo 10 e Anexos (para os que apenas tenham rendimentos da 1ª Categoria)
 
 
  • Até ao último dia do mês - Pagamento do Imposto sobre Veículos – nº 1 art° 8 do Regulamento do ISV aprovado pelo Decreto nº 19/02, de 23 de Julho​
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio - Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior - b) nº 1 art. 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril​

 

  •  Durante o mês e até 31 de Maio - Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do ano anterior – art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril

 

  • Durante o mês até o último dia útil de Junho – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril

 

  • Durante o mês e até 30 de Abril – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - b) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril - Modelo 10 e Anexo (para os que tenham rendimentos das outras Categorias)

 

  • Até ao último dia do mês – entrega da declaração de comunicação de retenções na fonte a não residentes – nº 6 do art. 44 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 20I

 

  • Até ao último dia do mês – entrega da declaração de comunicação de retenções na fonte – c) nº 1 do art° 44 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril – Modelo 20H

 

  • Até ao último dia do mês – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - a) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril - Modelo 10 e Anexos (para os que apenas tenham rendimentos da 1ª Categoria)

 

  • Até ao último dia do mês - Pagamento do Imposto sobre Veículos – nº 1 art° 8 do Regulamento do ISV aprovado pelo Decreto nº 19/02, de 23 de Julho
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

 

  • Durante o mês até o último dia útil de Junho – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril

 

  •  Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio - Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior - b) nº 1 art. 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril​

 

  • Durante o mês e até ao último dia útil do mês de Maio - Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - nº 1 art° 39 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril – Modelos 22 e 22A

 

  • Durante o mês e até 31 de Maio - Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do ano anterior – art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril

 

  • Até o dia 30 – Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - b) nº 1 art° 13 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril - Modelo 10 e Anexo

 

  • Até ao último dia do mês – Pagamento do ISPC relativo ao trimestre anterior, nº 1 do art.º 15 do Regulamento do ISPC, aprovado pelo Decreto nº 14/2009, de 14 de Abril
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

​

  • Durante o mês até o último dia útil de Junho – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art. 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril

 

  • Até ao último dia útil do mês - Pagamento a final do IRPC relativos aos rendimentos do ano anterior – b) nº 1 art° 27 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril

 

  • Até ao último dia útil do mês - Entrega da declaração anual de rendimentos do exercício anterior pelos sujeitos passivos - nº 1 art° 39 do Regulamento do CIRPC aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril – Modelos 22 e 22A

 

  •  Até ao fim mês – pagamento da 1ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPC, alínea a) do art.27 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril

 

  • Até ao dia 31 - Pagamento a final do IRPS relativos aos rendimentos do trabalho dependente do ano anterior (1ª categoria) – nº 1 do art° 28 do Regulamento do CIRPS aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

​

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

 

  • Até ao último dia útil do mês – Entrega da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal do exercício anterior pelos Sujeitos Passivos do IRPS e IRPC – Modelo 20 e Anexos, nº 3 art° 39 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto 8/2008 de 16 de Abril e nº 3 art° 40 do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto 9/2008 de 16 de Abril

 

  • Até ao último dia do mês – pagamento da 1° Prestação do Pagamento Especial por Conta do IRPC, n°1 do art. 71 do CIRPC, aprovado pela Lei 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao dia 20 – pagamento da 1ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPS, 2ª Categoria nº 1 art. 33 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

 

  • Até ao fim deste mês – pagamento da 2ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPC; alínea a) do art.27, do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril

 

  • Até ao último dia do mês – Pagamento do ISPC relativo ao trimestre anterior, nº 1 do art° 15 do Regulamento do ISPC, aprovado pelo Decreto nº 14/2009, de 14 de Abril
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

 

  • Até ao último dia do mês – pagamento da 2° Prestação do Pagamento Especial por Conta do IRPC n°1 do art. 71 do CIRPC, aprovado pela Lei 34/2007, de 31 de Dezembro​
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

 

  • Até ao fim deste mês – pagamento da 3ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPC, alínea a) do art.27, do Regulamento do CIRPC, aprovado pelo Decreto nº 9/2008, de 16 de Abril

 

  • Até ao dia 20 – pagamento da 2ª Prestação do Pagamento por Conta do IRPS, 2ª Categoria nº 1 art. 33 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês – 3ª Prestação do Pagamento Especial por Conta do IRPC n°1 do art. 71 do CIRPC, aprovado pela Lei 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  • Até ao último dia do mês – Pagamento do ISPC relativo ao trimestre anterior, nº 1 do artº 15 do Regulamento do ISPC, aprovado pelo Decreto nº 14/2009, de 14 de Abril​
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro

 

  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro​
  • Até ao dia 20 - Pagamento do IRPS e IRPC, retido na fonte relativo ao mês anterior, nº 3 do art. 29 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto nº 8/2008, de 16 de Abril e nº 5 art° 67 do CIRPC, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro
 


  •  Até ao último dia do mês - Pagamento do IVA relativo ao mês anterior, pelos sujeitos passivos do regime normal - nº 1 art.32 do CIVA, aprovados pela Lei 32/2007, de 31 de Dezembro
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